TJPA 0806107-60.2023.8.14.0000
CIVILCONFLITO DE COMPETÊNCIA. MILITAR. AÇÃO DE PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO DIRIMIDO PARA DEFINIR A COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. 1. O ponto nodal do presente conflito cinge-se à definição do juízo competente para análise de ação de promoção em…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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TJPA 0004305-52.2017.8.14.0006
SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0004305-52.2017.8.14.0006 APELANTE: BANCO SAFRA S/A. ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI APELADO: EMERSON JORGE MORAES DE…
TJPA 0009850-91.2017.8.14.0107
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ATO DO BANCO APELANTE QUE, TENDO COBRADO PARCELA DE FORMA ANTECIPADA, DEBITOU VALOR DA CONTA DA APELADA, BEM CO…
TJPA 0008329-11.2014.8.14.0045
APELAÇÃO CÍVEL nº 0008329-11.2014.8.14.0045 Recorrente: Rone Rodrigues Pedrosa Advogado: Andreia Cristina Pereira de Arvelos Recorrido: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Maria Socorro Araújo Santiago Relatora:…