TJPA 0814434-91.2023.8.14.0000
CIVILEMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA. PAGAMENTO PARCIAL NÃO ELIDE A MEDIDA EXTREMA. MAIORIDADE POR SI SÓ NÃO AFASTA O DECRETO PRISIONAL. CAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE NÃO PODE SER VALORADA NO WRIT, POIS REQUER INCURSÃO NO CONTEÚDO FÁTICO PROBATÓRIO. 1. O pagamento apenas parcial dos alimentos devidos não afasta a possibilidade de prisão civil do alimentante. Súmula 568/STJ. 2. A capacidade financeira do paciente não pode ser…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0005217-66.2019.8.14.0107
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. BANCO JUNTOU O CONTRATO E EXTRATO DEMONSTRANDO O RECEBIMENTO. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E CONDENOU EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO CORRETA. SEN…
TJPA 0011444-09.2018.8.14.0107
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONS…
TJPA 0008966-28.2018.8.14.0107
APELAÇÃO CÍVEL N. 0008966-28.2018.8.14.0107 APELANTE: MARIA DE JESUS DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: THAYNÁ JAMYLLY DA SILVA GOMES APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO: JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO RELATORA: D…
TJPA 0800189-15.2020.8.14.0054
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800189-15.2020.8.14…