TJPA 0811755-11.2025.8.14.0401
CIVIL“EMENTA: DIREITO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRAZO INDETERMINADO. REAVALIAÇÃO PERIÓDICA. PROPORCIONALIDADE. RISCO À VÍTIMA. TEMA REPETITIVO 1.249 STJ. LEI 14.550/2023. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” I. Caso em Exame Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que manteve medidas protetivas de urgência por prazo indeterminado, fixando o prazo de 03 anos para reavaliação. Os fatos originaram-se de ameaça proferida pelo…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0800327-27.2020.8.14.0039
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PERÍCIA. DENECESSIDADE. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A RELAÇÃO CONTRATUAL. ASSINATURA. SIMILARIDADE. F…
TJPA 0800039-18.2020.8.14.0221
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMO SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CORRETO. AUDIÊNCIA DE INST…
TJPA 0005045-27.2019.8.14.0107
APELAÇÃO CÍVEL N. 0005045-27.2019.8.14.0107 APELANTE: CELESTE MARIA DE JESUS ADVOGADO:THAYNA JAMYLLY DA SILVA GOMES APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI RELATORA: DE…
TJPA 0006403-27.2019.8.14.0107
SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0006402-42.2019.8.14.0107 APELANTE: ANTONIO PEREIRA SOUSA ADVOGADO: THAYNA JAMYLLY DA SILVA GOMES APELADO: BANCO CETELEM S.A.…