TJPA 0800996-83.2024.8.14.0025
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. BOA-FÉ OBJETIVA VIOLADA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento às apelações e manteve sentença que declarou a nulidade de contratação de cartão de crédito consignado (RMC), determinou a restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais. 2. A…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0025753-40.2015.8.14.0301
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DEVEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE POSSUIDORA PELA EMBARGANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PO…
TJPA 0003463-33.2017.8.14.0116
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. RENOVAÇÕES CONTRATUAIS SUCESSIVAS. NULIDADE. PRECEDENTES DO STF. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. DE OFÍCIO APLICAÇAO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE…
TJPA 0806586-53.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS DA LIMINAR. AUSENTE COMPROVAÇÃO DO PERIGO DE DANO. DECISÃO CASSADA. 1- Trata-se de agravo de instrumento in…
TJPA 0002025-62.2019.8.14.0031
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FGTS E VERBAS SALARIAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. RENOVAÇÕES CONTRATUAIS SUCESSIVAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DEFERIMENTO DE FGTS, FÉRIAS VENCIDAS, SALÁRIO NÃO PAGO. 13º SALÁRIO e…