TJPA 0810067-24.2023.8.14.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº: 0810067-24.2023.8.14.0000 EXPEDIENTE: 1° TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: JOÃO VALDENEI DA SILVA LIMA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO SOBRE A ALIENAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO ABRANGÊNCIA DOS DÉBITOS DE IPVA POSTERIORES À ALIENAÇÃO. SÚMULA 585/STJ. PRECEDENTES TJPA. RECURSO DESPROVIDO. Preliminar…
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