TJPA 0810784-36.2023.8.14.0000
CIVILAGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM ARCAR COM FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO OLAPARIBE (LYNPARZA). ALEGAÇÃO DO REQUERIDO DE QUE O ROL DA ANS É TAXATIVO, NÃO CONTEMPLANDO TAL FÁRMACO. INADMISSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. RECUSA INJUSTA, QUE CONTRARIA A FINALIDADE DO CONTRATO E REPRESENTA ABUSIVIDADE À LUZ DO CDC. INCIDÊNCIA DO ART. 12, I, ALÍNEA C DA LEI 9.656/98. MEDICAMENTOS…
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TJPA 0813489-36.2025.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE LOCAÇÃO DE PAINÉIS DE LED. DECISÃO DE SANEAMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 373, §1º, DO CPC. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO…
TJPA 0003686-80.2016.8.14.0096
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. CONFLITO POSSESSÓRIO ENTRE PROPRIETÁRIOS CONFRONTANTES. PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL. REGULARIDADE. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO. IMPOSSIBILIDAD…
TJPA 0801029-07.2023.8.14.0123
EMENTA 1. EMENTA (VERBETAÇÃO) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. ANUIDADE DE CARTÃO…
TJPA 0828116-88.2020.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE MANDATO. ADVOCACIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. VALORES LEVANTADOS PELO PATRONO/ESCRITÓRIO E NÃO REPASSADOS INTEGRALMENTE AO CLIENTE. SENTENÇA DE…