TJPA 0038962-47.2013.8.14.0301
CIVILEMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. REGISTRO DE IMÓVEIS DEVIDAMENTE REALIZADO. SUCUMBÊNCIA DEVIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DESÍDIA DO ENTE PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O princípio da causalidade estipula que, a parte que deu causa a demanda sem justo motivo deve arcar com os ônus processuais. 2. Inexiste violação ao artigo 21 do Decreto 36.098/99, dado que o agravado havia procedido anteriormente a…
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APELAÇÃO PENAL – ART. 157, §2º, INCS. II E IV, DO CP – SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1) DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA – INVIABILIDADE. A consumação do crime de roubo ocorre com a simples inversão da posse do bem, mediante o e…
TJPA 0006263-42.2009.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO INTENTADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE BELÉM. IPTU. IMÓVEL TRANSFERIDO ANTES…
TJPA 0006576-31.2018.8.14.0028
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ART. 14 DA LEI 10.826/03. ABSOLVIÇÃO. GUARDA MUNICIPAL. FATO TÍPICO, ANTIJURÍDICO E CULPÁVEL. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM AFERIDO ALÉM DO PAT…
TJPA 0007079-29.2020.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14 DA LEI N. 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. NÃO ACOLHIM…