TJPA 0001444-43.2019.8.14.0097
CIVILACÓRDÃO N° ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº 0001444-43.2019.8.14.0097. RECURSO: APELAÇÃO. COMARCA:VARA CRIMINAL DE BENEVIDES/PA. APELANTE: EDINELTON SANTOS DA SILVA DEFENSORIA PÚBLICA: BRUNO ARANHA E MARANHÃO. APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA. PROCURADORA: MARIA CÉLIA FILOCREÃO GONÇALVES. REVISORA: DESEMBARGADORA EVA DO AMARAL COELHO. RELATOR: SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, Juiz Convocado. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33, caput da Lei 11.343/06.PRELIMINAR. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE…
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL nº 0800372-16.2024.8.14.0128 APELANTE: BANCO BRADESCO S.A Advogado: GUILHERME FERREIRA PIGNANELI - OAB/PA 28178-A APELADA: AFONSO DE SOUZA…
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO POR UM ANO CONCEDIDA EM LIMINAR. IM…
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Apelação Cível. Servidor Público. Contrato De Mútuo Na Modalidade Consignado. Ação Declaratória De Inexistência De Débito Com Danos Morais. Cobrança Indevida Após A Novação Do Contrato. Danos Morais Procedentes. Sentença…