TJPA 0802414-41.2023.8.14.0009
CIVILEmenta: Direito Penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Art. 33, caput, da lei nº 11.343/06. Alegação de ilicitude das provas decorrente de violação de domicílio. Situação de flagrante delito configurada. Fundadas razões justificando o ingresso policial. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que o condenou à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e 500 (quinhentos)…
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