TJPA 0820747-29.2023.8.14.0401
CIVILDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DE BALANÇAS E MUNIÇÕES. DOSIMETRIA. ART. 42 DA LEI 11.343/2006. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta por ALEX RIBEIRO CORREA contra sentença que o condenou pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0800131-37.2022.8.14.0023
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DO ARTIGO art.157, §2º, II e V e §2º-A, I (na forma do art. 70), todos do CP, c/c Art. 158, §1º, do CP, todos na forma do art. 69, também do CP - DECISÃO CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PRELI…
TJPA 0017167-05.2001.8.14.0301
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA EM DEPENDÊNCIAS DE HOSPITAL PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I.…
TJPA 0800699-29.2021.8.14.0010
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PEDIDO DE REMOÇÃO PARA GARANTIA DO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. IMPOSSIBILI…
TJPA 0847309-60.2018.8.14.0301
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISSQN. DEDUÇÃO DE 50% DA BASE DE CÁLCULO. FORNECIMENTO DE MATERIAIS. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. REGIME DE ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEDU…