TJPA 0800699-29.2021.8.14.0010
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PEDIDO DE REMOÇÃO PARA GARANTIA DO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE VAGAS DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de remoção de servidor público municipal fundamentado na necessidade de garantir a convivência com…
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800064-06.2020.8.14.0100 APELANTE: TECMAC DO BRASIL LTDA.-ME. APELADO: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. RELATOR(A): Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA…