TJPA 0811088-80.2021.8.14.0040
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. PERDA DO OBJETO. CUMPRIMENTO MEDIDA LIMINAR. REJEITADA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA NA SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO RECORRENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não merece reforma a decisão monocrática agravada, uma vez que, no caso, da perda do objeto da ação, decorrente do cumprimento da liminar, tendo em vista que a decisão que antecipou os efeitos da tutela não tem…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0800625-34.2023.8.14.0000
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO NO 1ª GRAU POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INTERMEDIARIAS. POSTERIOR RECOLHIMENTO PELO RÉU/AGRAVADO. P…
TJPA 0839391-29.2023.8.14.0301
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO RELATÓRIO DE CONTA DO PROCESSO. NÃO COMPROVAÇÃO DO REGULAR PREPARO RECURSAL. DESPACHO PARA SANAR O VÍCIO E EFETUAR O RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS RECURSAIS. NO…
TJPA 0835036-44.2021.8.14.0301
DIREITO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.…
TJPA 0002893-07.2017.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO PARA ATUAR EM COMARCA DO INTERIOR DESASISTIDA DA DEFENSORIA PÚBLICA. TEMA 847 DO STF. AUTONOMIA DO ÓRGÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVI…