TJPA 0800232-29.2019.8.14.0072
CIVILEmenta: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO NA ESTEIRA DO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO CPC. LUCROS CESSANTES FUNDADOS EXCLUSIVAMENTE NA ATIVIDADE CACAUEIRA COMPROVADA POR LAUDO TÉCNICO DA CEPLAC. EXCLUSÃO DA PECUÁRIA EXPRESSAMENTE ANALISADA. DANO…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECUR…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VALOR DA CAUSA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pel…
TJPA 0826832-16.2018.8.14.0301
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 14.905/2024. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC COM DEDUÇÃO DO IPCA. APLICAÇÃO PARCIAL DOS EMBARGOS. I. CASO…