TJPA 0801529-07.2023.8.14.0048
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VALOR DA CAUSA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Espólio de Modesto da Encarnação Rodrigues, representado por sua inventariante Elizabeth Maria Soares Rodrigues, contra decisão monocrática que, em apelação cível, negou provimento ao recurso e manteve a extinção do feito sem resolução de mérito. A ação originária visava à…
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TJPA 0813451-36.2023.8.14.0051
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONSUMIDOR IDOSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O CARTÃO FOI ENVIADO. INEXISTÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. AUS…
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