TJPA 0824084-74.2019.8.14.0301
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO BEM. TABELA FIPE. PERDAS E DANOS PELA FRUIÇÃO DO BEM. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA E BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de rescisão contratual cumulada com busca e apreensão e indenização por perdas e…
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. EMPREGO DE CHAVE FALSA. CONSUMAÇÃO. DOSIMETRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação defensiva contra sentença que condenou o recorrente pela prát…
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