TJPA 0800833-91.2024.8.14.0029
CIVILEmenta: Direito do Consumidor. Agravo Interno. Ação declaratória de inexistência de contratação c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos. Inexistência de comprovação da contratação. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano moral in re ipsa. Manutenção da decisão monocrática que negou provimento à apelação. Recurso improvido. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0034713-53.2013.8.14.0301
Ementa. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SISTEMA PRICE. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação int…
TJPA 0802224-66.2018.8.14.0005
Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE PARCELA DOS VALORES PAGOS. TAXA DE FRUIÇÃO. CLÁUSUL…
TJPA 0800558-79.2023.8.14.0029
Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CREDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. FALTA DE COMPRO…
TJPA 0800212-46.2023.8.14.0121
EMENTA: DIREITO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – DANOS MATERIAIS E MORAIS – TERMO INICIAL DE ENCARGOS LEGAIS – ACOLHIMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórd…