TJPA 0034713-53.2013.8.14.0301
CIVILEmenta. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SISTEMA PRICE. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou totalmente improcedente os pedidos autorais em ação revisional de contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a revisão das cláusulas contratuais que tratam de: (i) limitação dos juros…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0876599-23.2018.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REFORMA DE UNIDADE DE SAÚDE INTEGRANTE DO PROGRAMA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERVENÇÃO JUDICIAL QUE…
TJPA 0023023-42.2018.8.14.0401
SECSECRETARIA DA 1ª TURMA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO PENAL PROCESSO N°: 0023023-42.2018-.814.0401. ORIGEM: 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM-PA APELANTE: JEFFERSON LUAN NASCIMENTO DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: ROSSIV…
TJPA 0002896-02.2019.8.14.0061
ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0002896-02.2019.8.14.0061 COMARCA DE ORIGEM: VARA CRIMINAL DE TUCURUÍ/PA APELANTE: OSIEL CALDAS DE FREITAS DEFENSORIA PÚBLICA: MARINA GOMES NORONH…
TJPA 0804639-50.2022.8.14.0015
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. AUTORIA NÃO COMPROVADA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTOR…