TJPA 0800558-79.2023.8.14.0029
CIVILEmenta: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CREDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SEUS TERMOS. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO, E PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedentes os pedidos de…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDUCAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DE IMÓVEL COM VISTAS A GARANTIR A CONTINUIDADE DE ATIVIDADE DE ENSINO EM ESCOLA TÉCNICA. INTERVENÇÃO JUDICIAL QUE SE REVELA NECESSÁRIA PARA SALVAGU…
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS C/ PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA PARA O AGRAVADO – ALEGAÇÃO DE CAPACIDADE PARA ARCAR CO…