TJPA 0808235-82.2025.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PARALISIA CEREBRAL. ROL DA ANS. PRESCRIÇÃO MÉDICA. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. MULTA COMINATÓRIA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO DESPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que, em tutela de urgência, determinou a autorização e…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0803201-23.2022.8.14.0133
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CO…
TJPA 0804337-61.2025.8.14.0000
HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR Nº 0804337-61.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: JOSE KLEBER FREITAS PINHEIRO e JHENNIFER KATRINY E SILVA CARNEIRO. PACIENTE: MOISES DE OLIVEIRA SANTANA. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO D…
TJPA 0805418-45.2025.8.14.0000
HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0805418-45.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: Adv. Jéssica Gabriele Picanço Araújo (OAB/PA nº 18.946) IMPETRADO: Juízo da Vara Única de Irituia PACIENTES: LUIS CARLOS TRINDADE DE S…
TJPA 0809686-45.2025.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. FATO DESCRITO NA PEÇA EXORDIAL. ADITAMENTO DA DENÚNCIA PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL QUANTO AO ARTIGO INFRIGIDO. LEG…