TJPA 0803201-23.2022.8.14.0133
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Duas apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o Banco ao ressarcimento dos danos materiais, afastando, contudo, a…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0813960-52.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. PERCENTUAL DE 92,92%. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ATUARIAL. ABUSIVIDADE. TEMA 952 DO…
TJPA 0817844-89.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. ASTREINTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVID…
TJPA 0823049-02.2025.8.14.0000
DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA GERAL DE COOPERATIVA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REINTEGRAÇÃO EM CARGO DE PRESIDENTE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO…
TJPA 0822438-49.2025.8.14.0000
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. REALIZAÇÃO DE OBRAS EM IMÓVEL COMUM SEM ANUÊNCIA DO COPROPRIETÁRIO. ART. 1.314 DO CÓDIGO CIVIL. PROB…