TJPA 0804467-35.2022.8.14.0201
CIVILEmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO INFORMADO. DESCONTO UNILATERAL EM PROVENTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por BANCO AGIBANK S.A. contra sentença que, em ação indenizatória cumulada com tutela antecipada, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a instituição ao pagamento…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0621666-55.2016.8.14.0301
EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA VÁLIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBIL…
TJPA 0800274-72.2021.8.14.0019
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE AGRÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE ATUAL E JUSTO RECEIO DE TURBAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVI…
TJPA 0803104-79.2020.8.14.0040
Ementa: Direito administrativo. Apelação cível e recurso adesivo. Desapropriação por utilidade pública. Valor indenizatório. Prevalência do laudo pericial judicial. Gratuidade judiciária não concedida. Área de proteção a…
TJPA 0825792-48.2022.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ROUBO. ART. 157, § 2º, VII, C/C ART. 14, II, DO CPB. FATO: Apelante que fazendo uso de uma arma branca, faca, exigiu que a vítima lhe entregasse seu aparelho celular, tendo esta reagido segurando…