TJPA 0005887-27.2017.8.14.0026
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO AO FGTS. DOCUMENTOS UNILATERAIS INSUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Município de Jacundá contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação de Carlos Silvio Sales de Oliveira, reformando a sentença de primeiro grau para reconhecer o direito ao…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0853419-07.2020.8.14.0301
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. IMISSÃO NA POSSE. TEMA 886 DO STJ. TITULARIDADE REG…
TJPA 0806684-93.2018.8.14.0006
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AGRESSÃO FÍSICA ENTRE ALUNOS COM LÂMINA DE GILETE. DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INT…
TJPA 0013689-07.2016.8.14.0028
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE CAPITALIZAÇÃO ANUAL. TEMA 1002/…
TJPA 0811668-09.2023.8.14.0051
EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO SEM PROVA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO…