TJPA 0873199-98.2018.8.14.0301
CIVILEMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. COBRANÇA DE VALORES INADIMPLIDOS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SUSPENSIVO DA PRESCRIÇÃO. PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NA FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno interposto pelo Município de Belém contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível e à remessa necessária, mantendo sentença de procedência em ação de…
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM MERCANCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE USO PESSOAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343…
TJPA 0807412-11.2021.8.14.0401
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DE OFÍCIO, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE…
TJPA 0010173-47.2019.8.14.0133
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra a r. sentença pr…
TJPA 0800294-47.2022.8.14.0401
Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Violência doméstica. Lesão corporal. Palavra da vítima corroborada por outras provas. Autoria e materialidade comprovadas. In dubio pro reo inaplicável. Opção…