TJPA 0809985-77.2020.8.14.0006
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO. FALTAS INJUSTIFICADAS. ERRO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Ação Ordinária de Indenização por Danos Morais c/c Obrigação de Fazer ajuizada por servidora pública municipal em desfavor do Município de Ananindeua, objetivando o reconhecimento do direito à licença-prêmio relativa ao quinquênio 2011/2016. A autora alegou erro administrativo que imputou…
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