TJPA 0802128-91.2018.8.14.0024
CIVILEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. RECUSA INJUSTIFICADA NA LIBERAÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO APÓS CONTEMPLAÇÃO. ABUSO DE DIREITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, condenou administradora de consórcio a liberar carta de crédito ou entregar o bem no prazo fixado, bem como ao pagamento de indenização por…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ARRENDADOR. BAIXA DE GRAVAME NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG). INSUFICIÊNCIA PARA COM…
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEM OBSERVÂNCIA DO ART. 37, IX, DA CF/1988. NULIDADE DO VÍNCULO E DIREITO AO FGTS. PRESCRIÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO STF NO ARE 709.212…
TJPA 0802834-26.2018.8.14.0040
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DO TEMA 1170 DO STF. COISA JULGADA E LIMITES DA FASE EXECUTIVA. RECURSO…
TJPA 0012193-72.2014.8.14.0040
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO PRESCRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INAPLICABILIDADE DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. DANO MORAL I…