TJPA 0012193-72.2014.8.14.0040
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO PRESCRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INAPLICABILIDADE DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por José Santana Filho contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento à apelação, mantendo sentença que declarou a inexigibilidade de débito, reconheceu a…
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