TJPA 0004384-02.2012.8.14.0040
CIVILDIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEM OBSERVÂNCIA DO ART. 37, IX, DA CF/1988. NULIDADE DO VÍNCULO E DIREITO AO FGTS. PRESCRIÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO STF NO ARE 709.212/DF QUE TAMBÉM SE APLICAM À FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS MORATÓRIOS APLICÁVEIS SÃO OS DEFINIDOS NOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. RE Nº 1.336.848/PA (TEMA 1189) DO STF. TRÂNSITO EM JULGADO DO REFERIDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. DESCABIMENTO. MATERIALI…
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“EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MOTIVO FÚTIL. MEIO CRUEL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA. FEMINICÍDIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. GESTAÇÃO. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. C…
TJPA 0800631-40.2025.8.14.0107
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPPB. CARÁTER RECOMENDATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVA…