TJPA 0006629-31.2019.8.14.0075
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTO EM FOLHA. AUSÊNCIA DE REPASSE. AÇÃO DE COBRANÇA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO CITRA PETITA. REJEIÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO ENTE PÚBLICO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno em apelação cível interposto pelo…
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA ___________________________________________________________________________________________________ SECRETARIA ÚNI…