TJPA 0898629-13.2022.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À ADMINISTRAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO PODER PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. LUCROS CESSANTES E MULTA CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença que condenou o ente municipal ao pagamento de valores…
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EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE INFANTE. GUARDA COMPARTILHADA. COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. PRIMA…
TJPA 0004587-54.2017.8.14.0018
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES CONTRATUAIS. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AO FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME…
TJPA 0839480-86.2022.8.14.0301
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. INABILITAÇÃO FUNDAMENTADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ANULADO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONTROLE DE LEGALIDADE.…