TJPA 0813221-50.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: “HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. DECISÃO FUNDAMENTADA NOS PERMISSIVOS LEGAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. a prisão cautelar decretada pelo juízo a quo atende aos requisitos autorizadores ínsitos no artigo 312 do CPP; 2. A contemporaneidade diz respeito aos motivos ensejadores da prisão preventiva e não o momento da prática…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0896524-63.2022.8.14.0301
Processo nº. 0896524-63.2022.8.14.0301. Órgão julgador: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. Sentenciante: JUÍZO DE DIREITO DA 4 ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM. Sentenciados: FERNANDO CHALU PACHECO E PRESIDE…
TJPA 0812749-20.2021.8.14.0000
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Os embargos de declaração são cabíveis quand…
TJPA 0877884-46.2021.8.14.0301
Processo nº. 0877884-46.2021.8.14.0301. Órgão julgador: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. Sentenciante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM. Sentenciados: MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA MENDE…
TJPA 0804081-06.2022.8.14.0039
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. URGENTE PROCEDIMENTO MÉDICO. PROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO DE HONORÁRIOS. PRETENSÃO RECURSAL DA DEFENSORIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REMESSA NÃO C…