TJPA 0808538-73.2025.8.14.0040
CIVIL3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA Nº 0808538-73.2025.8.14.0040 JUÍZO DE ORIGEM: VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS SENTENCIADOS: SANDRO MARCOS NOGUEIRA e ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AO FGTS. MULTA DE 40%. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.…
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