TJPA 0003012-13.2015.8.14.0040
CIVILACÓRDÃO: PROCESSO Nº: 0003012-13.2015.8.14.0040 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: PARAUAPEBAS/PA (2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: NAVARRO & SANTANA LTDA-ME (ADVOGADO JOÃO PAULO DA SILVEIRA MARQUES) APELADO: AUTO POSTO MANGUEIRÃO LTDA-EPP (DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ – CURADORIA ESPECIAL) RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL C/C…
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