TJPA 0003148-52.2019.8.14.0013

APELAÇÃO PENAL – ART. 33, DA LEI 11.343/06. DOIS APELANTES. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA COLHIDA POR MEIO DA BUSCA PESSOAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 240, §2º E 244, AMBOS DO CPP - IMPROCEDÊNCIA. Não há como se invalidar o procedimento de busca pessoal realizado na fase pré-processual, tendo em vista que a ação policial se houve sob fundadas suspeitas, posto que já tinham conhecimento que na região onde ocorreu o crime era ponto conhecido de venda de drogas, sendo comum que os…