TJPA 0800483-20.2022.8.14.0144
TRIBUTÁRIOREMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL. DIREITO PREVISTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL Nº 107/2006. CONFIGURADA OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - A inicial narra que a parte autora é servidora pública efetiva do Município de Quatipuru e que faz jus a progressão vertical instituída pela Lei Municipal nº 107/2006. 2 – O art. 13, da Lei Municipal nº…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800258-94.2023.8.14.0069
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS POR PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA E CONFISSÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE TESTE DE ALCOOLEMIA. LEI Nº 12.760/2012. SUSPENSÃO DO DI…
TJPA 0817367-66.2025.8.14.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. EXISTÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. INVIABILIDADE DO BENEFÍCIO. CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO…
TJPA 0000020-45.2013.8.14.0074
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I, IV E V DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PLEITO DE IMPRONÚNCIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE FUN…
TJPA 0002476-67.2019.8.14.0070
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE NÃO IMPUGNADA NA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Caso em exame Trata-se de embargos de declar…