TJPA 0802330-91.2024.8.14.0401
CIVILDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS CRIMES DE TENTATIVA DE FURTO, FURTO, TENTATIVA DE ROUBO OU ROUBO. GRAVE AMEAÇA, CONCURSO DE PESSOAS E CONSUMAÇÃO DA CONDUTA EVIDENCIADAS NOS AUTOS. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA À REVELIA DA SÚMULA 231, DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO E. STF. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO HARMONIZADO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO…
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TJPA 0800058-28.2020.8.14.0058
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TJPA 0822567-54.2025.8.14.0000
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL PLENO DÚVIDA NÃO MANIFESTADA SOB A FORMA DE CONFLITO N. 0822567-54.2025.8.14.0000 SUSCITANTE: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT SUSCITADA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA RE…