TJPA 0822567-54.2025.8.14.0000
CIVILPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL PLENO DÚVIDA NÃO MANIFESTADA SOB A FORMA DE CONFLITO N. 0822567-54.2025.8.14.0000 SUSCITANTE: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT SUSCITADA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DÚVIDA NÃO MANIFESTADA SOB A FORMA DE CONFLITO. DECLÍNIOS DE COMPETÊNCIA DA TURMA DE DIREITO PRIVADO E DA TURMA DE DIREITO PÚBLICO. DEMANDA FUNDADA EM RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.…
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