TJPA 0800835-22.2024.8.14.0042
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE PRODUTO VIA PLATAFORMA DIGITAL. MARKETPLACE. NÃO ENTREGA DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por plataforma de e-commerce contra sentença que, nos autos de Ação de Indenização por Danos Morais cumulada com Danos Materiais ajuizada por consumidora, confirmou o reembolso de R$ 2.512,50 já efetuado, condenou a empresa ao pagamento de R$…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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