TJPA 0804629-22.2020.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPUTAÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO AO AGE. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A TESE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO ÓRGÃO (ART. 37, § 6º DA CF/88). INEXISTENTE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO PARA OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MEIO DE IMPUGNAÇÃO NÃO SE PRESTA PARA REDISCUTIR A MATÉRIA “SUB JUDICE” E BUSCAR EFEITO INFRINGENTE. A ELASTICIDADE QUE SE LHES RECONHECE, EXCEPCIONALMENTE, TRATA DE CASOS DE ERRO MATERIAL QUE…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0827794-25.2025.8.14.0000
“EMENTA: HABEAS CORPUS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. VARA ESPECIALIZADA. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PROTEÇÃO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. VIA INADEQUADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUCED…
TJPA 0827360-36.2025.8.14.0000
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA N. 0827360-36.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: DENISE REGIA SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO: VICTOR JOSÉ C. DE P. MORGADO - OAB/…
TJPA 0800493-69.2026.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0800493-69.2026.8.14.0000 IMPETRANTE: CRISTIANE ALVES DA SILVA MAIA ADVOGADOS: FERNANDO HENRIQUE MENDONÇA MAIA – OAB/PA 18238 e VICTO…
TJPA 0813225-19.2025.8.14.0000
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ST. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DE DECRETO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NEC…