TJPA 0818625-14.2025.8.14.0000
CIVILRECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. PRONÚNCIA. PRETENSÃO MINISTERIAL DE RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS SUFICIENTES. ART. 312 E 319 DO CPP. VEDAÇÃO À ANTECIPAÇÃO DE PENA. PRETENSÃO DEFENSIVA DE DECOTE DE QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. ANÁLISE RESERVADA AO TRIBUNAL DO JÚRI. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I…
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. LEI Nº 13.786/2018. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO…