TJPA 0000071-62.2011.8.14.0030
CIVILEmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. EXCLUSÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE ATUALIZAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. A autora…
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