TJPA 0802918-69.2026.8.14.0000
CIVILPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0802918-69.2026.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: 11ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: REINALDO DE OLIVEIRA MARTINS RELATOR: Des. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS INCIDENTES SOBRE A…
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