TJPA 0802895-42.2025.8.14.0006
CIVILTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802895-42.2025.8.14.0006 ORIGEM: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ananindeua APELANTE: Ministério Público do Estado do Pará APELADOS: Estado do Pará e Município de Ananindeua RELATORA: Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UTI. ÓBITO DA BENEFICIÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIAS UNICAME…
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EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA – NOTIFICAÇÃO VÁLIDA - SENTENÇA ANULADA. 1. Sentença extinguiu feito s…
TJPA 0000107-85.2002.8.14.0009
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000107-85.2002.8.14.0009 APELANTE: BANCO AMAZÔNIA S/A-BASA ADVOGADA: ESTEFÂNIA COLMANETTI - OAB/DF 13.158 APELADA: SUZY MEIRE DE LIMA CARVALHO RELATOR: Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA APELAÇ…
TJPA 0007961-51.2013.8.14.0040
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 1022 DO CPC – acórdão tratou todos os pontos relevantes da demanda e enentedeu pela não incidência de dano moral – Não há que se conf…