TJPA 0824387-11.2025.8.14.0000
CIVILTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO 0824387-11.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: ELIANE RIBEIRO SANTANA ADVOGADA: KENIA SOARES DA COSTA - OAB PA15650-A AGRAVADO: BANCO PAN S.A ADVOGADA: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB SP192649-A RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA MENSAL E INDÍCIOS DE CAPACIDADE…
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Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA. HEMODIÁLISE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADO…
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0817305-26.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: M…
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TJPA 0800862-23.2022.8.14.0091
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO OBSCENO. ART. 233 DO CÓDIGO PENAL. LESÃO CORPORAL. ART. 129 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE DOLO. INOCORRÊNCIA. LESÃO CORPORAL PRIVILEGIADA. ART. 129, § 4º, DO CP. RE…