TJPA 0801632-07.2024.8.14.0039
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. DOCUMENTOS UNILATERAIS INSUFICIENTES. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança fundada em suposto inadimplemento de cartão de crédito, ao fundamento de ausência de comprovação da relação jurídica e da origem da dívida. II.…
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HABEAS CORPUS CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES NO TRÂNSITO. PRISÃO PREVENTIVA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO. PENDÊNCIA DE DILIGÊNCIAS. OCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM CONHECIDA E CONCE…
TJPA 0800582-22.2024.8.14.0046
APELAÇÃO CÍVEL. EXPORTAÇÃO IRREGULAR DE MADEIRA COMPENSADA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA REJEITADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR DANO AMBIENTAL. REPARAÇÃO INTEGRAL. INDENIZAÇÃO E OBRIGAÇÃO DE FAZER DE REFLOREST…