TJPA 0800582-22.2024.8.14.0046
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. EXPORTAÇÃO IRREGULAR DE MADEIRA COMPENSADA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA REJEITADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR DANO AMBIENTAL. REPARAÇÃO INTEGRAL. INDENIZAÇÃO E OBRIGAÇÃO DE FAZER DE REFLORESTAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por empresa do setor madeireiro contra sentença que, nos autos de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Pará, julgou parcialmente procedente o…
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