TJPA 0800046-73.2021.8.14.0221
CIVILEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. COCAÍNA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 506 DO STF. MANUTENÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do delito previsto no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, em razão de ter sido flagrado na posse de 7,786g de cocaína para consumo pessoal, impondo-lhe pena de prestação de…
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. MORADIA DE PESSOA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO.…
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2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0820300-12.2025.8.14.0000 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE: MARITUBA TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. AGRAVADO: REFLORESTADORA MARBORGES LTDA MINI…
TJPA 0015866-32.2015.8.14.0301
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº: 0015866-32.2015.8.14.0301 AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM AGRAVANTE: UNIMED BELÉM COOPERATIVA D…
TJPA 0807281-84.2023.8.14.0039
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SUPOSTO ATRASO NO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA PARA LEITO ESPECIALIZADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGA…