TJPA 0001958-80.2010.8.14.0074
CIVILEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA EM JUÍZO. VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA. POSSE DA RES FURTIVA. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO SEM FUNDAMENTAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por réu condenado pela prática do crime de roubo majorado, tipificado no art. 157, § 2º, I e II, do CPB, à pena de 06…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDA…
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Processo nº: 0803661-98.2022.8.14.0136 Recurso de Apelação Órgão Julgador: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: FRANCISCO MENDES DE SOUZA APELADO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ - DETRAN/PA E ESTADO DO PARÁ…
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA TEMPORÁRIA. MAGISTÉRIO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES POR MAIS DE 14 ANOS. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. DIREITO AO FG…