TJPA 0800626-19.2022.8.14.0076
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). IMPOSSIBILIDADE. TEMA 916/STF. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Acará contra sentença que, nos autos de Ação de Cobrança e Averbação de Tempo de Serviço, julgou procedentes os pedidos formulados por professora…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0808517-41.2022.8.14.0028
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO INFRINGENTE/MODIFICATIVO. BUSCA E APREENSÃO. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO. MOTIVO “NÃO PROCURADO”. SUPERVENIÊNCI…
TJPA 0008291-46.2010.8.14.0301
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INFECÇÃO HOSPITALAR. SUCESSIVAS REICIDIVAS. INFECÇÃO RECONHECIDA PELO CIRURGIÃO DO HOSPITAL/RÉU. LAUDO QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE…
TJPA 0819224-21.2023.8.14.0000
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR E REALIZAR O EXAME PET-CT DE CORPO INTEIRO (P…
TJPA 0001987-03.2011.8.14.0008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE HAVERIA OMISSÃO NO ACORDÃO VERGASTADO. MATÉRIA INÉDITA NÃO ARGUIDA NAS RAZÕES DO APELO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME…