TJPA 0802754-61.2024.8.14.0037
CIVILEmenta: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. ART. 85, §§ 2º, 3º E 8º, DO CPC. TEMA 1076/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Oriximiná contra sentença que, em ação de obrigação de fazer ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Pará, na…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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