TJPA 0813461-34.2022.8.14.0401
CIVILPROCESSO Nº 0813461-34.2022.8.14.0401 APELAÇÃO PENAL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM: 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de origem APELANTE: JOSÉ GUILHERME OEIRAS GOUVEA (Defensoria Pública) APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA RELATORA: DESA. VANIA FORTES BITAR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. IMPROVIMENTO. VALOR PROBATÓRIO DA…
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